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5 de Junho de 2020

Recurso inominado - Auxílio doença/aposentadoria por invalidez

Lara Oliveira Souza, Advogado
Publicado por Lara Oliveira Souza
há 6 meses
Recurso inominado - Auxílio doença/aposentadoria por invalidez.docx
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AO JUÍZO DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________________

PROCESSO N.: __________________________

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade em que contende em face ao instituto nacional do seguro social - inss, também já qualificado, inconformado com a sentença de fls., vem, por intermédio de seu procurador in fine assinado, interpor o presente:

RECURSO INOMINADO

Requer seja recebido em ambos os efeitos com posterior envio dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial Federal – Seção Judiciária do Estado de ____________, para análise e julgamento.

Outrossim, informa que deixa de recolher custas atinentes ao ato, eis que amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita consubstanciados pela Lei 1.060/50, consoante fl.117.

Termos em que pede deferimento

Cidade (), data.

Advogado

OAB

AO JUIZ PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO ______________________________

Recorrente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autos : xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Origem: xª Vara federal da subseção judiciária de xxxxxxxxxxxxxxxxx

- RAZÕES DO RECURSO INOMINADO -

1 PREFACIALMENTE – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

É cediço que nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c art. da Lei 10.259/01, nos Juizados Especiais o prazo para interposição e/ou apresentação contrarrazões ao Recurso Inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

Consoante f. 75, o procurador da parte Autora foi intimado do teor da r.sentença diretamente em secretaria no dia ____________ (dia da semana), motivo pelo qual o referido prazo de 10 dias para interposição de Recurso Inominado esgota-se na (dia da semana) dia ___________ (dia da semana).

Desta feita, torna-se, pois, tempestivo o aviamento do presente R.I.

2 DO PREPARO

Versa o parágrafo 1º do art. 42 da Lei 9.099/95 que o preparo recursal será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Entretanto, considerando-se que o Recorrente encontra-se sob o pálio da Justiça Gratuita, conforme f. 34, não há que se falar em deserção no caso em vertente.

3 SÚMULA DA ESPÉCIE

Através da presente demanda a Recorrente, em suma, pretende obter provimento jurisdicional em seu favor para que seja determinado ao Recorrido que lhe conceda o benefício previdenciário por incapacidade ou, sucessivamente, o Auxílio-Doença, tendo em vista estar incapaz para o exercício de suas atividades habituais que lhe garantam o sustento, haja vista estar sob quadro (explicar o quadro clínico) .

4 DA SENTENÇA RECORRIDA

Sentenciando, o MM. Juiz Federal a quo JULGOU IMPROCEDENTE o pleito autoral, sob à fundamentação, em síntese, que a Recorrida não possui incapacidade laborativa, no momento.

Vale destacar:

(Dispositivo da sentença) A este respeito, mister observar que o perito judicial não vislumbrou incapacidade pretérita, fixando a 011 em 11/03/2019 em razão de ter a requerente se submetido a novo procedimento cirúrgico para reconstrução da mama direita. Tal conclusão vai, inclusive, ao encontro do parecer do médico da Autarquia Previdenciária emitido em 27/09/2018 (tela SABI de fi. 49), quando então se constatou a recuperação da capacidade laborativa da segurada. Outrossim, não há nos autos elementos suficientes para infirmar as conclusões do perito judicial.

Entretanto, conforme laudos anexos, a Recorrente sequer possui capacidade de exercer sua atividade laboral de maneira satisfatória e efetiva. Tal fator, via de consequência, impede a manutenção de sua subsistência.

5 RAZÕES PARA CASSAÇÃO DA SENTENÇA

No entanto, a decisão recorrida deve ser cassada, pois, pois há de ser declarada nulidade processual para o fim de a Recorrente ser submetida a nova perícia médica, dessa vez realizada por médico clínico geral, tendo em vista que a perícia constante dos autos além de não ter sido realizada por especialista, limitou-se a meras impressões diagnósticas, desprezando por completo todos laudos dos médicos que fazem o acompanhamento da doença da Recorrente.

Até mesmo porque é consabido que a perícia judicial deve corresponder ao que dela se espera: um aporte especializado que pressupõe um conhecimento técnico/científico específico que contribua no sentido de esclarecer algum ponto considerado imprescindível para a solução do processo judicial, o que, com a devida vênia não foi o que ocorreu in casu.

Neste ponto, segundo o Juiz Federal José Antônio Savaris, “Quando a perícia judicial não cumpre os pressupostos mínimos de idoneidade da prova técnica, ela é produzida, na verdade, de maneira a furtar do magistrado o poder de decisão, porque respostas periciais categóricas, porém sem qualquer fundamentação, revestem um elemento autoritário que contribui para o que se chama decisionismo processual.” [1]

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os demais médicos que acompanham a Recorrente em seu tratamento afirmaram a existência de incapacidade definitiva para o exercício de suas atividades laborativas habituais capazes de lhe garantirem o sustento, sendo certo que a doença que lhe causa a referida incapacidade é progressiva.

Os males que afligem a segurado, entre outros, são de natureza ____________________, sendo por tal razão, imprescindível a realização de perícia por médico especialista, sob pena de cerceamento de defesa, não suprindo à exigência a produção de laudo por médico não especializado, ainda mais porque há nos autos robustos indícios de que a Recorrente sofre de problemas de saúde com reflexos na capacidade para o desempenho de suas atividades laborativas habituais.

De tal forma, deve a sentença ser anulada para propiciar a realização de perícia judicial por médico ______________________, até porque este também é o entendimento de nossos Tribunais, consoante a jurisprudência, ao analisar caso semelhante:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA POR PEDIATRA. CONCLUSÕES INTEIRAMENTE DISSONANTES DO FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL POR EXPERT COM ESPECIALIDADE COMPATÍVEL COM AS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA SEGURADA. ART. 437 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. I- A perícia médica judicial (fls.141/143), realizada em 14/01/2010, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa, registrando que a demandante apresentava “discreta restrição em abdução no braço esquerdo”. (...) V- Tratando-se de ação de natureza previdenciária na qual se pede concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, em que a prova pericial não dá elementos mínimos para um julgamento seguro, cumpre anular a sentença proferida e determinar a realização de novos exames médicos, com fulcro no art. 437 do Código de Processo Civil. VI- Apelação parcialmente provida para anular a sentença de fls.160/168, a fim de que seja realizada nova perícia médica por perito com especialidade compatível com as patologias apresentadas pela Autora. (TRF-2. APELAÇÃO CÍVEL 200850010123034. RELATOR: DES. FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. JULGADO PUBLICADO EM 10/06/2018).

Nada obstante, o questionamento acerca da necessidade de a perícia médica ser realizada por especialista da área, em casos de doenças graves, como a do caso em tela, já teve o entendimento uniformizado pelo TNU, da seguinte forma:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA. PEDIDO PROVIDO. 1. Não é meramente processual a questão da realização de perícia médica por especialista, pois o trato acerca das características da prova pericial admissível em casos envolvendo discussão sobre capacidade laborativa não envolve o reexame de prova, mas, sim, a valoração jurídica da prova, e mesmo porque a análise destas características é inerente à amplitude objetiva das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deverão opinar, prevista no § 2º do art. 145 CPC, subsidiariamente aplicável aos Juizados Federais, somente pode ser excepcionada quando médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente a exemplo dos quadros médicos simples. 3. Quando, como no caso, a segurada apresenta um quadro médico complicado, complexo, sendo portadora de uma doença neurológica rara, a realização de perícia médica por especialista em neurologia é um direito a ser preservado. 4. Pedido de uniformização provido, anulando-se o acórdão e a sentença para a reabertura da instrução com a realização de perícia por médico neurologista. (PEDILEF 2008.72.51.00.1862-7; REL. JUÍZA JAQUELINE MICHELS BILHAVA; JULG. 10/05/2010).

Noutro norte, insta salientar que sendo a perícia fundamental para o deslinde do caso em tela, deveria o profissional da Medicina ter observado os ditames do Código de Ética da categoria, e especialmente em relação ao tema, a Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, que dispões sobre as normas específicas de atendimento a trabalhadores. A aludida Resolução prevê:

Art. 2º - Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar:

I - a história clínica e ocupacional, decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal;

II - o estudo do local de trabalho;

III - o estudo da organização do trabalho;

IV - os dados epidemiológicos;

V - a literatura atualizada;

VI - a ocorrência de quadro clínico ou subclínico em trabalhador exposto a condições agressivas;

VII - a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros;

VIII - o depoimento e a experiência dos trabalhadores;

IX - os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde.

Art. 10 - São atribuições e deveres do perito-médico judicial e assistentes técnicos:

I - examinar clinicamente o trabalhador e solicitar os exames complementares necessários;

II - o perito-médico judicial e assistentes técnicos, ao vistoriarem o local de trabalho, devem fazer-se acompanhar, se possível, pelo próprio trabalhador que está sendo objeto da perícia, para melhor conhecimento do seu ambiente de trabalho e função;

III - estabelecer o nexo causal, CONSIDERANDO o exposto no artigo 2º e incisos

Nessa esteira, verifica-se, portanto que o laudo pericial constante dos autos, desobedece completamente as determinações estabelecidas na referida resolução, pois sequer considerou as condições pessoais e sociais do segurado, e ao que parece, esqueceu-se ainda que o conceito de incapacidade relaciona-se com a prática da vida de determinada pessoa, e não com um conceito eminentemente clínico ou abstrato, devendo, pois, ser desconsiderado para a instrução do presente feito.

O entendimento da Turma Regional de Uniformização dos JEFs da 4ª Região, em caso semelhante ao em lide, é praticamente o mesmo, senão vejamos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. PORTADOR DE CÂNCER DE PELE. 1. Ação Ajuizada buscando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob fundamento de que o autor, segurado especial, é portador de câncer, o que foi julgado improcedente, considerando as conclusões do perito judicial. 2. A incapacidade para o trabalho, no entanto, não pode ser identificada apenas a partir da perspectiva médica, devendo ser consideradas as condições pessoais do segurado e o grau de restrição para o trabalho. 3. Incidente de uniformização de jurisprudência provido. (IUJE 2008.72.52.001669-0 – Turma Regional de Uniformização da 4ª Região – Rel. Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha – D.E 02/07/2015). (grifo nosso)

Diante destas simples, mas pertinentes colocações verifica-se que a sentença exarada pelo magistrado a quo deve ser cassada, pois baseou-se em uma “perícia” médica eivada de vícios, nulidades e emitida em desconformidade das normas específicas recomendadas pelo seu conselho de classe (Conselho Federal de Medicina).

Por tais motivos, devem os autos, após a cassação da referida sentença, serem baixados em diligência para realização de nova perícia, desta vez a ser realizada por um especialista, bem como dentro dos ditames estabelecidos na Resolução 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, para que assim, o douto magistrado a quo tenha elementos condizentes com a realidade do caso em tela para proferir uma decisão justa, prestando assim uma efetiva tutela jurisdicional.

6 RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA

Na remota hipótese de não ser o anterior o entendimento de Vossas Excelências, o que não se espera, mas em homenagem ao princípio da eventualidade, há de se ressaltar que a sentença vergastada carece de reforma pelo seguinte:

Compulsando os autos, nota-se que durante a instrução processual, os documentos e relatórios médicos acostados à exordial são unânimes em afirmarem que a Recorrente encontra-se incapaz para o exercício de suas atividades laborativas habituais, bem para quaisquer outras atividades profissionais distintas.

Desta forma, no moldes da 2ª parte do parágrafo 6º do art. 60 da Lei 8.213/91, faz o recorrente jus ao benefício por incapacidade postulado.

7 REQUERIMENTOS

a) Ante o exposto, requer seja o presente recurso conhecido, para que SEJA CASSADA a sentença combatida, pelos motivos expostos no tópico “5” deste Recurso Inominado.

Em remota hipótese do não acatamento do pleito anterior, que então SEJA REFORMADA a sentença ora vergastada, pelos motivos expostos no tópico “6”.

Provada a incapacidade da parte Recorrente, seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio doença.

Termos em que, pede provimento.

Cidade (), data.

Advogado

OAB


[1] SAVARIS, José Antônio. Curso de perícia judicial previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial. 2011, p.29.

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Antenor Leles Ferreira Leite OAB/RJ 87697, li e achei útil. continuar lendo